036344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 036344
Acórdão
Descritores: Recurso, Prescrição das penas, Interrupção, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002837
Nr Documento: SJ198110280363443
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9d72c10454b94b7802568fc00395f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036344.43
Sumário
A inclusão no paragrafo 4 do artigo 126 do Codigo Penal do que dispunha o corpo do artigo 585 do Codigo de Processo Penal não implicou a derrogação do paragrafo unico deste preceito, visando-se antes inserir a materia no lugar proprio, uma vez que a prescrição, quer do procedimento criminal quer da pena deve ser considerada de natureza substantiva. A materia do paragrafo unico do artigo 585, respeitante a interrupção da prescrição, continuou no sitio devido, o Codigo de Processo Penal. O fundamento da prescrição criminal esta essencialmente na não verificação dos fins das penas, na desnecessidade de repressão e de prevenção geral e especial. A interposição do recurso a que o paragrafo unico do artigo 585 do Codigo de Processo Penal confere força interruptiva da prescrição da pena e a efectuada pelo proprio reu a quem a pena foi imposta, não tendo esse efeito a interposição do recurso por outro reu ou pelo Ministerio Publico.