023946 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 28, n. 7, da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que considerou interpretativa a lei que não considerou a derrama como um custo fiscal, é verdadeiramente interpretativo; II - Esse preceito não viola o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de Direito; III - O art. 103, n. 3, da Constituição, que na revisão constitucional de 1997, veio proíbir impostos retroactivos, só se aplica para o futuro e não veio criar inconstitucionalidades supervenientes das leis ordinárias anteriores.