0011365 - Tribunal da Relação do Porto

Para o efeito do disposto no n.1 do artigo 115 do Código Penal o conhecimento do facto e dos seus autores é o simples conhecimento naturalistico e não judicial. Com a formulação da acusação pública fixou-se o objecto do processo, estando vedado ao assistente, nesta fase, a defesa de que a apropriação de valores por banda do arguido obedeceu a um único e inicial desígnio criminoso, ao invés do que foi considerado naquela acusação. Só através da abertura da instrução que viesse a requerer poderia o assistente defender o seu ponto de vista.