014132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 014132
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Infracção fiscal, Prescrição do procedimento, Revogação de lei, Aplicação da lei mais favorável, Contra-ordenação fiscal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Apolino Ferreira e Almeida Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043624
Nr Documento: SA219950531014132
Data de Entrada: 05/02/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f20408e922a55779802568fc003942c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:014132.75
Sumário
O imposto de compensação, de acordo com o art. 43 n. 1 da Lei 65/90 de 28/12, foi eliminado da ordem jurídica a partir de 1 de Janeiro de 1991. As infracções ao Regulamento de Imposto de Compensação aprovado pelo Dec.Lei 354-A/82 de 4 de Setembro, cometidas até 31/12/90 não foram afectadas pela referida Lei 65/90. Se as infracções aquele Regulamento foram cometidas nos 2. e 3. trimestres de 1985 e o auto de notícia foi levantado em 12/10/90, nesta data já havia prescrito o procedimento judicial nos termos do art. 115 do Código Processo Contribuições e Impostos. O regime concretamente mais favorável, de consagração constitucional - art. 29 n. 4 da CRP - e previsto no art. 2 n. 4 do Código Penal, é válido e tem aplicação não só em sede criminal, transgressional ou contravencional mas também no âmbito das contra-ordenações. Às infracções aquele mesmo Regulamento, cometidas, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA) equiparadas a contra-ordenações por força do art. 3 do Dec.Lei 20-A/90 que aprovou aquele regime, é aplicável o prazo de prescrição mais curto, de acordo com o disposto no art. 27 do Dec-Lei 433/82 "ex vi" do n. 2 do art. 4 do RJIFNA. A tal não obsta o disposto nos arts. 2 e n. 2 do art. 5 do Dec.Lei 20-A/90, sob pena de inconstitucionalidade material destas normas, face ao disposto no n. 4 do art. 29 da Constituição da República e Acórdão do Tribunal Constitucional n. 150/94 de 2/8/94 in DR I série A - n. 75 de 30/3/94 que declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade daquelas normas se interpretadas no sentido impeditivo do regime concretamente mais favorável.