9931255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931255
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Documento particular, Força probatória, Actas, Fotocópia, Fax
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027630
Nr Documento: RP199912029931255
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f53dd277ec6d38c380256888003ddfb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931255.BD
Sumário
Pode servir de título executivo quanto aos documentos cuja posse é condição do exercício do direito nele incorporado - mas só quando se comprove absoluta impossibilidade de juntar aos autos o original - fotocópia deste, autenticada, ou certidão. Quanto aos restantes documentos particulares onde a posse não condicione aquele exercício ( como é o caso da acta da assembleia geral de uma sociedade comercial onde se reconhece uma obrigação pecuniária ) nada obsta a que a respectiva certidão, pública - forma ou fotocópia que o Notário ateste ser conforme o original possa servir de título executivo, com a força probatória do original. O FAX é uma simples cópia do documento original que se faz chegar ao destinário por processo mecânico inerente às telecomunicações.