001805 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec.-Lei 374-L/76, designadamente no que respeita a al.a) do seu art. 1, porque não exorbitou da autorização legislativa ao Governo concedida pelos art. 31 da Lei 21-A/79 e art. 6 da Lei 43/79, não e organicamente inconstitucional. II - Isto mesmo que as taxas naquele primeiro diploma previstas se equivalessem a verdadeiros impostos. III - Dai a legalidade das mesmas taxas.