034936 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prosseguimento do recurso ao abrigo do disposto no artigo 48 da LPTA pressupõe que o seu eventual provimento possa conduzir à reconstituição natural da situação anterior à ilegalidade cometida pela Administração. II - Deste modo, não se justifica o prosseguimento e o recurso tem de ser declarado findo por carência de objecto quando o acto caduca em virtude do decurso de prazo nele fixado e os efeitos que subsistem configuram danos apenas, como tal só susceptíveis de indemnização.