036950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 036950
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Direcção regional do ambiente e recursos naturais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046543
Nr Documento: SA119970408036950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb55a7e70bd80c31802568fc003987c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036950.B1
Sumário
O pessoal dirigente em comissão de serviço nas DRARN's faz parte do quadro de pessoal das CCR's indicado nos mapas anexos ao DL n. 260/89 de 17 de Agosto. E, cessou essas comissões de serviço em 31 de Dezembro de 1991, por força do art. 25, n. 2 do DL n. 294/91 e do art. 7 n. 1 al. b) do DL n. 323/89 de 26.9. O referido pessoal não passou a integrar os quadros das Delegações Regionais do MARN, aliás inexistentes no ano de 1992, por ter sido relegada para decreto regulamentar posterior, a respectiva criação. Assim, não é aplicável àquele pessoal dirigente a manutenção nos respectivos lugares a que se refere o art. 26, n. 3 do DL n. 294/91, preceito que se refere apenas a serviços tutelados pelo MARN com quadros privativos de pessoal.