021149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a nulidade do acórdão quando este decidiu não se haver provado determinado facto por a recorrente saber quando cumpriu o formalismo da importação - apresentação da declaração - a existência de tributação. II - Embora o facto tributário seja a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, a sua verificação tem lugar no momento da aceitação da declaração pela autoridade aduaneira. III - É a lei que determina quando se verifica o facto tributário - é o momento da aceitação da declaração aduaneira pela autoridade aduaneira.