0020628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0020628
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Registo, Falta, Efeitos, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033431
Nr Documento: RP200201220020628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f6cceac332c512780256b91002f9411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0020628.63
Sumário
A acção real de preferência, quando verse sobre imóveis (ou sobre coisas móveis registáveis), está sujeita a registo. Feito o registo pelo preferente, a sentença favorável que obtiver, além de vincular as partes, produz ainda efeitos contra todo aquele que adquirir sobre a coisa litigiosa, durante a pendência da acção, direitos incompatíveis com os do preferente. Não sendo feito o registo da acção, a sentença tem apenas eficácia "inter partes". Mas o autor não fica impedido de fazer valer o seu direito real contra terceiros para quem a coisa tenha sido, entretanto transmitida. A sentença proferida na acção de preferência em que não foi parte o adquirente do prédio, com registo, na pendência da acção, não tem a virtualidade de, só por si, tornar supervenientemente inútil o prosseguimento da lide intentada contra o comprador.