96A210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 96A210
Acórdão
Descritores: Livrança, Pagamento à vista, Acordo de preenchimento, Protesto, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030764
Nr Documento: SJ199607020002101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b017c6f3261d7a93802568fc003b2591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A210ver.ac.rd.o.T.RE.FF
Sumário
A circunstância de uma livrança haver sido emitida com a data do pagamento em branco não significa, só por si, que se trata de documento pagável à vista. Só assim seria se, na convenção do preenchimento do título, isso ficasse estabelecido, pelo que na ocasião do preenchimento se tornava desnecessário apontar a época do vencimento. Não ocorrendo esta circunstância, então o título consubstancia-se como título em branco na ocasião da emissão, mas a ser completado, mesmo quanto à época do vencimento, de acordo com a convenção dos respectivos interessados nesse sentido. A função do protesto é a de dar a conhecer que o subscritor, e principal responsável da livrança, não pagou, ou não satisfez, em tempo, a sua obrigação, e a de legitimar assim o portador a accionar os demais subscritores responsáveis, não sendo consequentemente necessário o protesto para accionar o aceitante do título, ou o seu avalista, cuja responsabilidade é idêntica à do avalisado.