0012640 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sá Coimbra
Processo: 0012640
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento ao estado, Renda, Alteração, Mora do devedor, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016004
Nr Documento: RP197601090012640
Referência Publicação: CJ 1976 PAG69
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/464bd5d82e97298e8025686b0066b313CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0012640.CF
Sumário
Está em vigor o artigo único do Decreto n. 38589, de 31 de Dezembro de 1951, segundo o qual "as diferenças de rendas devidas em consequência de novas avaliações de prédios arrendados ao Estado ... serão pagas com as rendas de um dos seis meses seguintes". Ao Estado compete, contudo, fazer a prova da impossibilidade de pagamento imediato dessas diferenças, por força do disposto nos artigos 342, n. 2 e 799, ambos do Código Civil.