0012640 - Tribunal da Relação do Porto

I - Está em vigor o artigo único do Decreto n. 38589, de 31 de Dezembro de 1951, segundo o qual "as diferenças de rendas devidas em consequência de novas avaliações de prédios arrendados ao Estado ... serão pagas com as rendas de um dos seis meses seguintes". II - Ao Estado compete, contudo, fazer a prova da impossibilidade de pagamento imediato dessas diferenças, por força do disposto nos artigos 342, n. 2 e 799, ambos do Código Civil.