000996 - Supremo Tribunal Administrativo

Para a promoção a segundo-oficial da Direcção-Geral dos Serviços da Junta de Credito Publico e obrigatorio o concurso de provas publicas, o qual pode ser mandado repetir no caso de ilegalidade das suas operações. O prazo de tres anos de validade estabelecido para as classificações obtidas no mesmo concurso pelo artigo 33, n. 3, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 31090, de 30 de Dezembro de 1940, tem como pressuposto a validade do referido acto.