Quando foi proferido o acórdão 006897?

O acórdão foi proferido em 23 de julho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Indeferimento tacito

Acórdão

006897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Indeferimento tacitoActo expresso posterior a acto tacitoRevogação do acto recorridoPerda de objectoInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART287 E ART663 N3.
RSTA57 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG753.

Sumário

Fica sem objecto o recurso contencioso quando a Administração, depois de interposto o mesmo recurso por indeferimento tacito, vem a deferir a pretensão do recorrente (artigo 663 do Codigo de Processo

Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).

Texto integral não disponível

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