004477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004477
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Reforma aduaneira, Restituição de direitos, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Margem de livre apreciação
Recorrente: Rivitex-soc Comercial Importadora Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00028678
Nr Documento: SA219890503004477
Data de Entrada: 19/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ab1645b16ec6276802568fc0037aa0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004477.BF
Sumário
Ha acto administrativo de indeferimento tacito da pretensão formulada pela recorrente quando a autoridade recorrida, com o dever legal de decidir, se abstem de o fazer. Em Janeiro, Fevereiro e em 16 de Março de 1984 não existia a sobretaxa de importação por não estar em vigor o Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, que a havia criado. O art.101 da Reforma Aduaneira, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 244/87, de 16 de Junho, contemplava aquele acto com "margem de livre apreciação" por parte da Direcção-Geral das Alfandegas. Dai a insindicabilidade ou isenções de censura judicial daquele acto, salvo erro grave ou manifesto, que não se verificava, nem invocado fora.