000063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000063
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Contribuição industrial, Imposto de transacções, Arquivamento de facturas, Auto de notícia, Fé em juízo, Concurso de infracções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Alcides
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014628
Nr Documento: SA219741211000063
Data de Entrada: 04/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d47c5e51f8736577802568fc0038a270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000063.18
Sumário
A não exibição dos livros da escrita comercial e dos documentos com ela relacionados quando motivada pelo seu não arquivamento, nos termos do artigo 134 do Código da Contribuição Industrial é punida não pelo artigo 147, mas pelo artigo 146, ambos do mesmo diploma. O não arquivamento de facturas, preenchendo simultaneamente, o tipo legal da infracção prevista e punida pelos artigos 82 e 109 do Código do Imposto de Transacções, define a existência de um concurso ideal de infracções em que a punição se faz conforme as regras da acumulação de crimes estabelecidos no artigo 102 do Código Penal - cúmulo material das multas correspondentes a cada infracção.