Não se tendo podido determinar o ano em que foram efectuadas transacções sujeitas a imposto, não e possivel tambem decidir se, em certa data, ocorrera falta de arquivamento das correspondentes...

I - Pratica unicamente a infracção prevista e punida pelos artigos 93 e 118 do Codigo do Imposto de Transacções o contribuinte que adquire mercadorias destinadas ao normal exercicio da sua actividade...

I - O não arquivamento de uma factura, em forma legal, por contribuinte do grupo B da contribuição industrial constitui infracção prevista e punivel pelos artigos 134 e 146 do respectivo Codigo. II...

I - No processo de transgressão das contribuições e impostos a prescrição do procedimento judicial regula-se pelas normas especiais dos diversos codigos fiscais e não pelas do artigo 125 do Codigo...

A simples falta de arquivamento de facturas por produtores ou grossistas registados ou sujeitos a registo, pelo prazo de cinco anos, constitui infracção ao disposto no artigo 82 e a punir pelo...

É lícito convolar da infracção (inutilização das facturas) para a falta do seu arquivo (artigo 134 do Código da Contribuição Industrial), nos termos dos artigos 447 e 448 do Código de Processo Penal.

I - A omissão de lançamentos nos livros a que se reporta o artigo 133 do Código da Contribuição Industrial constitui infracção punível nos termos do artigo 147 ou 146 daquele diploma, consoante tal...

I - A não exibição dos livros da escrita comercial e dos documentos com ela relacionados quando motivada pelo seu não arquivamento, nos termos do artigo 134 do Código da Contribuição Industrial é...

I - Constitui infracção prevista e punivel pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial e não pelo paragrafo 1 do artigo 147 do mesmo diploma o facto de um contribuinte do grupo B não ter...