024787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024787
Acórdão
Descritores: Conselho de comunicação social, Directiva, Recomendação, Acto administrativo, Recurso contencioso
Recorrente: Conselho de Comunicação Social
Recorridos: Rdp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022187
Nr Documento: SA119870714024787
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bc28e0a64fe72f0802568fc00376d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024787.84
Sumário
O Conselho de Comunicação Social, como orgão independente, mas exercendo funções de administração activa ou mistas, não esta impedido de praticar actos administrativos, não obstante a sua função politica. As directivas emitidas pelo CCS encontram-se limitadas pela area de competencia deste orgão mas não definem, uma situação juridica concreta nem delas resultam injunções concretas com produção de efeitos juridicos directos e imediatos. As directivas enunciam criterios gerais na linha de exercicio dos poderes do orgão; as recomendações servem para aconselhar certas condutas especificas. O efeito vinculativo das directivas e das recomendações não se confunde com o poder de execução coerciva propria dos actos administrativos. As directivas (ou recomendações sob a veste daquelas), não se caracterizam como actos administrativos e, nessa medida, são irrecorriveis.