028644 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sustação da passagem à reserva prevista no art. 60 do Estatuto do Militar da G.N.R., em ordem à promoção do oficial, só poderá ter lugar se o mesmo satisfazer à data em que atingiu o limite de idade a todas as condições, gerais e especiais, de promoção. II - O que o legislador quis evitar através da norma do art. 60 do Estatuto Militar da G.N.R. foi que transitasse para a situação de reserva quem possuía as condições para ser promovido e que poderia por isso vir a ser nomeado para uma vaga já existente. III - O objecto da interpretação jurídica não é o texto da lei, mas a norma que esse texto pretende manifestar.