0011668 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para se manter o arrendamento celebrado por usufrutuário após a morte deste, basta que o inquilino requeira a notificação judicial do senhorio, de que pretende essa manutenção, no prazo de seis meses previsto no n. 2 do artigo 1051 do Código Civil, sem ser necessário que a notificação se efective dentro desse prazo, por a declaração do inquilino exigida pela lei não ter a natureza de declaração negocial com destinatário, do artigo 224, n. 1, do mesmo diploma, e ser, apenas, uma manifestação da sua vontade, feita sob forma especial.