9510507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510507
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016538
Nr Documento: RP199507129510507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be76e057c9c754968025686b0066c47dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510507.91
Sumário
Tendo o novo Código da Estrada deixado incólume o Decreto - Lei 124/90, de 14 de Abril, fica afastada a possibilidade de aplicar à punição do crime de condução sob o efeito do álcool as regras nele previstas para sancionamento das contra-ordenações, designadamente a substituição da inibição de conduzir por caução de boa conduta, não prevista como pena de substituição nem naquele Decreto - Lei nem no Código Penal. A inibição de conduzir, prevista no artigo 4 ns.1 e 2 alínea a) do Decreto - Lei 124/90, tem a natureza de pena acessória e, por isso, acompanha a sorte da pena principal. Devendo manter-se a suspensão da execução da pena principal, em consequência da proibição da " reformatio in pejus ", a medida acessória deve considerar-se abrangida naquela suspensão.