9821488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9821488
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool, Pagamento, Indemnização, Direito de regresso, Seguradora, Essencialidade, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025987
Nr Documento: RP199906299821488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74ddcc4b522681078025686b0067342bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821488.AB
Sumário
É condição essencial da acção de regresso da seguradora sobre o segurado interveniente em acidente de viação, quando apresentava alcoolémia superior ao limite admissível, o nexo causal entre esta e o dano. Mas não parece que deva exigir-se prova directa, porque praticamente impossível, de ter sido determinada por excesso de álcool a desatenção e imprudência de um condutor. Tal prova só por presunção pode ser alcançada. E essa presunção revela-se frágil em casos de pequeno excesso sobre o limite de tolerância legal, valores situados abaixo de 0,80 g/l não fornecem margem de segurança bastante para fundamentar aquela presunção de ter sido a acção lesiva determinada pelo álcool.