015352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 015352
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Acto desfavoravel, Fundamentação, Presunção de legalidade do acto administrativo, Encerramento de secção de empresa, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Onus de prova
Recorrente: Altis-soc de Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Sarl
Recorridos: Se do Emprego e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1980/06/26.
Nr Convencional: JSTA00005163
Nr Documento: SA119831117015352
Data de Entrada: 06/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO PESSOAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c52c59328ba8ca7a802568fc003844eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015352.25
Sumário
Comunicada a intenção de despedimento colectivo, deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que proibiu a cessação dos contratos de trabalho em causa se, atraves da proposta e da informação que o precederam, fica concretamente esclarecida a motivação do acto. Atendendo a presunção de legalidade do acto administrativo, e sobre a recorrente que recai o onus de provar a inexactidão dos respectivos pressupostos de facto. O encerramento de uma secção da empresa não conduz necessariamente a cessação dos contratos de trabalho, pois os serviços terão sempre de averiguar as condições da empresa, e e em face dessa averiguação que terão de concluir pela suficiencia ou insuficiencia de fundamentos para aquela cessação. Não pode considerar-se procedente o vicio do desvio de poder se o recorrente não fez a prova de que o motivo principalmente determinante da pratica do acto foi diferente do visado pela lei.