033136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 033136
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Pessoal dos ctt, Atenuante especial, Confissão, Confissão espontânea
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039264
Nr Documento: SA119940317033136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7da2eba4bd3fc1d802568fc00394994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033136.4F
Sumário
A atenuante especial da confissão espontânea como "uma não solidariedade com o facto". Determinada também por razões de política criminal, na medida em que o agente facilita a acção da justiça e a reparação do crime. No caso "sub judice" as declarações do arguido não contribuiram fortemente para a descoberta da verdade. Logo, não podem ser consideradas em rigor técnico- -jurídico, como confissão espontânea dos factos por parte do recorrente.