0310043 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inibição da faculdade de conduzir (art. 61 CE) como medida de segurança que é, não é compatível com o instituto da suspensão da sua execução. II - Em caso de homicídio por culpa grave e exclusiva do arguido, também a inibição de conduzir não deve ser substituída por caução de boa conduta, sobretudo se se invocarem apenas prejuízos patrimoniais decorrentes da sua execução. III - É em situações destas (condição económica razoável) que tal medida deve ser sentida, para se alcançar o efeito preventivo e dissuasor.