014547 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 97 do Código da Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e Doações foi revogado pelo art. 155 do Código de Processo Tributário, atento o disposto no art. 11 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, que aprovou o CPT. II - Assim, o prazo para a impugnação da avaliação é de 90 dias contados da notificação desta.