9520958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520958
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Inabilidade, Cooperativa, Administrador, Arresto, Navio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015237
Nr Documento: RP199511219520958
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa753cc75347c77c8025686b0066c6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520958.84
Sumário
Quer um assessor quer um trabalhador de uma das partes em processo civil pode depor como testemunha dessa parte. O administrador de uma cooperativa nomeado pela respectiva direcção com os poderes de representação em juízo mediante procuração a celebrar em certo cartório notarial não pode depor como parte, pelo que o poderá fazer como testemunha em processo em que seja parte a referida cooperativa. Tendo sido requerido o arresto de uma embarcação que se alega estar em reparação em estaleiro " de onde partirá imediatamente ", invocada está a exclusão da situação prevista no artigo 829 n.1 do Código de Processo Civil como impeditiva do seu arresto. O arresto de embarcação de pesca não viola o preceituado no artigo 823 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil, tendo em conta a legislação restritiva específica e relativa a embarcações.