029409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029409
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Concurso documental, Nomeação, Data, Publicação, Tempo de serviço em categoria diversa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00047506
Nr Documento: SAP19970604029409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfc772c764007616802568fc00399189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029409.E1
Sumário
No regime do DL n. 519-A1/79, de 29/12, reposto em vigor pelo DL n. 367/87, de 27/11, a nomeação de tesoureiros-ajudantes de 1 classe era feita, mediante concurso documental, de entre tesoureiros-ajudantes de 2 classe com 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou suficiente, sendo aquele prazo reduzido a 1 ano se o funcionário tivesse obtido nota não inferior a 14 nas provas de classificação de tesoureiro-ajudante de 2 classe e possuisse classificação de serviço não inferior a 14 ou Bom no último ano. Os efeitos dessa nomeação reportam-se à data da publicação do despacho respectivo no Diário da República, não ao momento em que se perfazem os aludidos 3 anos ou 1 ano de serviço como tesoureiro-ajudante de 2 classe.