I - No regime do DL n. 519-A1/79, de 29/12, reposto em vigor pelo DL n. 367/87, de 27/11, a nomeação de tesoureiros-ajudantes de 1 classe era feita, mediante concurso documental, de entre...

Para efeitos de descongelamento de escalões, nos termos do n. 2 do artigo 2 do DL 393/90, de 11 de Dezembro, conta-se apenas o tempo de serviço prestado na categoria em que o funcionário se encontra...

I - Praticado um acto administrativo por um Secretário de Estado, ao abrigo de poderes delegados, mas sem a menção expressa dessa delegação, tal falta não inquina o acto, pois essa menção reduz-se, à...

I - Em conformidade com o regime anterior, para efeitos do disposto no art. 36 n. 1, alinea d) do Dec-Reg. n. 12/79, de 16/4, e na determinação dos tres anos de serviço na categoria de tecnico...

O n. 2 do art. 11 da Lei n. 81/77, de 22 de Novembro, apenas assegura a consideração do tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça quanto ao direito de aposentação ou reforma inerente as...

I - Nos termos do disposto no art. 15 n. 2 do DL 248/85 de 15 de Julho não ha possibilidade de equivalencia entre permanencia na categoria e exercicio de funções em lugar correspondente a categoria,...

I - Na transição para as novas carreiras, previstas no Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, deve tomar-se em conta todo o tempo de serviço prestado por instituições oficiais do Estado,...

I - Pelo facto de o recorrido ter sido admitido em 1 de Abril de 1974 como oficial de 1 classe (letra P) e ter mantido tal categoria ate a estruturação das novas carreiras, não pode entender-se que...

Improcede o vício de violação de lei, por ofensa do n. 2 do art. 7 do Decreto-Lei n. 77/77, de 1 de Março, arguido a despacho que negou provimento a recurso hierárquico de acto de indeferimento de...

No concurso para chefes de secção do Hospital de Egas Moniz, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 10-12-80, não podia ser admitido um funcionario do Hospital que nessa altura não tinha a...