0077085 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A indemnização em dinheiro tem sempre como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos. II - A indemnização pelo prejuízo não patrimonial resultante da morte da vítima não deve ser inferior a dois milhões de escudos.