0124653 - Tribunal da Relação do Porto

I- O tipo de ilicito do n. 1 do art. 8 da Lei 6/85 configura um crime de omissão pura que pressupõe a previa definição dos deveres ou tarefas impostas ao objector. II- A manifestação de vontade antes da definição dos deveres comporta um significado anodino traduzido na manifestação de intenção de se recusar a prestação do serviço que lhe vier a ser destinado. III- A manifestação de tal intenção, que podera mudar, não traduzindo a violação dum dever de " facere ", não corporiza materialmente qualquer elemento da descrição do tipo legal de crime supra referido.