016548 - Supremo Tribunal Administrativo

So as pensões de reforma ou aposentação concedidas pelas instituições de previdencia estão isentas das quotizações para o Fundo de Desemprego, nos termos do artigo 4, alinea i), e artigo 5, alinea d), do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, e não as atribuidas facultativamente pelas entidades patronais.