97P655 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, só pode ser aplicado quando os agentes praticaram infracção aos artigos 21 e 22 do mesmo diploma e, simultaneamente, se possa concluir, através de factos, que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída. Entre tais factos contam-se os meios utilizados, a modalidade ou circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.