019298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019298
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto opinativo, Camara municipal, Deliberação, Ilegalidade de interposição do recurso, Comissão de avaliação permanente da propriedade urbana
Recorrente: Queiroga , Alberto
Recorridos: Cm de Vila Nova de Famalicão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002609
Nr Documento: SA119840209019298
Data de Entrada: 20/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cc727303120995d802568fc0038203aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019298.90
Sumário
A deliberação de camara municipal que estabelece que as nomeações a designar pela camara, nos termos do artigo 32 do Codigo da Contribuição Predial, para preenchimento dos lugares nas comissões de avaliação deverão processar-se segundo um criterio de rotatividade e determinada ordem que estabelece, prescreve apenas um criterio e uma linha de conduta na designação que lhe compete fazer do membro daquela comissão. Não produzindo tal deliberação directa e imediatamente quaisquer efeitos juridicos na esfera juridica do recorrente da mesma nem num caso concreto, pois não tem eficacia externa, ela não constitui um acto definitivo e executorio e, portanto, e insusceptivel de impugnação contenciosa. A decisão que rejeita tal recurso por ilegal interposição prejudica a apreciação do merito do mesmo recurso e, portanto, dos vicios de que vinha arguida a deliberação impugnada.