039604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039604
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Preenchimento de vagas, Recusa de investidura, Desistência, Acto administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Gestão do Gab da Area de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00047150
Nr Documento: SA119961119039604
Data de Entrada: 13/02/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b9100577a5073ce802568fc0039cf28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039604.5C
Sumário
O acto administrativo é uma conduta voluntária da Administração representada por um facto jurídico com forma e com conteúdo, conteúdo este que não é mais que a substância voluntária dessa conduta ou seja a decisão essencial tomada e respectivos fundamentos. Não obstante o n. 2 do artigo 39 do Dec. Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro dispor que os concorrentes que se recusem a ser providos no lugar a que tem direito de acordo com a sua ordenação, devem ser reposicionados no fim da classificação final, não constitui acto administrativo a omissão do cumprimento do que naquele dispositivo se prevê, se o recorrente se limitou a desistir do provimento no respectivo cargo e essa desistência foi aceite pela Administração.