039227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039227
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Titular de cargo politico, Consumação, Demissão, Prescrição do procedimento criminal, Procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001587
Nr Documento: SJ198711250392273
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e48ab129577e661802568fc00394806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039227.7B
Sumário
O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez que reveste caracter temporario e so para serviço da mesma natureza. Aquela pena e assim enquadravel, para efeitos de prescrição do procedimento criminal, no artigo 117, n. 1, alinea d), do Codigo Penal.