039227 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por parte dos titulares de cargos politicos, na data limite fixada para tal apresentação. II - A "demissão" a que alude o mesmo preceito não tem a mesma natureza da pena expulsiva prevista no estatuto disciplinar dos funcionarios publicos, uma vez que reveste caracter temporario e so para serviço da mesma natureza. III - Aquela pena e assim enquadravel, para efeitos de prescrição do procedimento criminal, no artigo 117, n. 1, alinea d), do Codigo Penal.

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