I- O Dec. Lei n. 371/83 de 6 de Outubro, procedendo a equiparação a funcionarios, para efeito da Lei penal, de quem desempenhe funções politicas, governativas ou legislativas, ( v. art. 437 n. 2 do...

I - O direito ao subsidio de reintegração que o n. 1 do art. 31 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril veio a consignar aos titulares de cargos politicos passou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de...

I - O crime previsto na Lei n. 4/83, de 2 de Abril, consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração referida nesse diploma. II - A pena de demissão do cargo politico, estabelecida na...

I - O crime previsto no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83 , de 2 de Abril, não e um crime permanente, consumando-se com a não apresentação da declaração de patrimonio e de rendimentos proprios, por...

I - O crime previsto e punido no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, se cometido sob a forma negligente, esta amnistiado pelo artigo 1, alinea p), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - E...

A falta de declaração do patrimonio e rendimentos a que se refere o artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, traduz-se na lesão de interesses ou valores primarios e fundamentais da comunidade...

I - A infracção prevista e punida pelo artigo 3, ns. 1 e 2 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril - falta de declaração de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos -, reveste natureza...

I - A infracção descrita no artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril - falta de apresentação de declarações sobre patrimonio e rendimentos -, pode verificar-se ou sob a forma dolosa ou sob a...

I - A não apresentação das declarações do patrimonio e rendimentos a que se referem os artigos 1 e 2 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, constitui ilicito criminal. II - O crime do artigo 3, n. 1, desta...