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016318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016318
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Professor do ensino primario, Pena de transferencia, Local da infracção, Data da infracção, Acusação, Agente putativo, Alteração dos pressupostos do acto, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Ordem de conhecimento de vicios
Sumário
Assentando a pena disciplinar em situação factual inexistente, tal como ser considerada certa professora directora da escola onde a arguida no processo disciplinar, ora recorrente, era professora, não o sendo, e aquele despacho anulavel, por vicio de violação de lei, sem prejuizo de ser reapreciada a materia de facto realmente provada, em vista de novo enquadramento punitivo, a nivel disciplinar.