Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro da Educação e Cultura que, em recurso hierarquico necessario, mantem a decisão do Inspector Geral do Ensino que, em...

I - Ao tempo da vigencia do paragrafo 3 do art. 52 do R.S.T.A. o recurso hierarquico necessario devia ser introduzido junto da autoridade competente no prazo de trinta dias, quando outro não tivesse...

I - Tendo sido cumprido pelo recorrente o onus da especificação da norma juridica violada, na fase da alegação, a convite do relator, não ha motivo para aplicar a sanção legal pelo incumprimento do...

I - A suspensão de eficacia de um acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., pelo que a falta de...

I - Não e subsumivel a expressão legal " meio de transporte fornecido pela entidade patronal " as deslocações em viatura propria, ainda que, para o efeito, se seja abonado de subsidio de viagem. II...

I - Os professores primarios que iam preencher os lugares vagos das escolas anexas as escolas do magisterio primario ficavam na situação de destacados e a renovação do destacamento era feita nos...

I - E revogavel, por ilegalidade, o acto de rovogação de destacamento de funcionario feito com desrespeito do condicionalismo legal que se verificava a data da sua prolação. II - O acto interno,...

Aos funcionarios nomeados em comissão transitoria de serviço fora do quadro ao abrigo da Lei de 14-6-1913 ficou vedado o recebimento dos vencimentos correpondentes ao lugar do respectivo quadro.

I - De acordo com os principios que regem o destacamento de professores, a manutenção destes na situação de destacados, depende de a entidade ou serviço no qual foram colocados não requerer a...

I - O prazo para interposição de recurso hierarquico de despacho para reclamação de lista provisoria não e de contar a partir do conhecimento desta lista. II - De acordo com o n. 4 do art. 17 do...