9240288 - Tribunal da Relação do Porto

Absolvido o arguido por não se provarem factos que integram a prática do crime por que foi acusado, não é lícita ao recorrente em recurso limitado à matéria de direito, a invocação do disposto no artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal que só é aplicável ao suprimento de alguma insuficiência para a decisão da matéria de facto provada " desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugadas com as regras da experiência comum ", e não para reapreciação da matéria de facto tida definitivamente por não provada.