001557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001557
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Prestações suplementares, Variação cambial, Suprimentos, Custos de exercicio, Pagamento, Moeda estrangeira, Contribuição industrial, Credito de socio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Grundig Electronica Portugal Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009600
Nr Documento: SA219800723001557
Data de Entrada: 07/03/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e8a3c920a96436802568fc00388773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001557.96
Sumário
Não constituem suprimentos os creditos contabilizados em contas de socios, na parte em que, excedendo as respectivas quotas, integram prestações suplementares de capital, por acordo dos mesmos socios. Estas podem existir independentemente do aumento de capital e, para efeitos fiscais, da não proporcionalidade com tais quotas. As importancias correspondentes a diferenças de cambio entre a epoca de lançamento, em escrita comercial, de pagamentos em moeda estrangeira e a efectivação deste, apos autorização indispensavel do Banco de Portugal, não acrescem aos montantes daqueles creditos, antes integram custos da exploração, para efeitos de contribuição industrial.