005001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005001
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Pessoa colectiva, Responsabilidade penal aduaneira, Despacho de indiciação, Revogação, Restituição de mercadoria apreendida
Recorrente: Luelmo , Antonio
Recorridos: Femsa-fabrica Electro-mecanica Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016044
Nr Documento: SA419730606005001
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1b47d2f22b0117802568fc00372a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:005001.BB
Sumário
Revogado por acordão deste Supremo Tribunal o despacho de indiciação de uma pessoa colectiva como agente de uma infracção fiscal, com fundamento em as pessoas colectivas não serem susceptiveis de responsabilidade penal, e ilegal o despacho da autoridade instrutora que, depois de recebido o processo em 1 instancia, considera o processo findo sob o argumento de o acordão revogatorio não lhe ter ordenado o prosseguimento da instrução para a determinação dos agentes da infracção participada. Na verdade, retirado que foi da ordem juridica o despacho de indiciação pelo acordão deste Supremo Tribunal, e dever funcional da autoridade instrutora dar cumprimento ao artigo 110 do Contencioso Aduaneiro, proferindo despacho fundamentado de indiciação ou de não indiciação. Outrossim, ilegal e, por ofensivo do disposto no artigo 77 do Contencioso Aduaneiro, o despacho da mesma autoridade instrutora que manda restituir as mercadorias apreendidas, sem a verificação do condicionalismo prescrito neste mesmo artigo 77.