Restituição de mercadoria apreendida - Jurisprudência Portuguesa

Carece de legitimidade para pedir a restituição de mercadorias que transitavam desacompanhadas de qualquer documento de transporte o mero transportador das mesmas.

I - Revogado por acordão deste Supremo Tribunal o despacho de indiciação de uma pessoa colectiva como agente de uma infracção fiscal, com fundamento em as pessoas colectivas não serem susceptiveis de...

O recurso de anulação de acto de indeferimento do pedido de restituição de objectos apreendidos e de reabertura de local em que haviam sido apostos selos torna-se supervenientemente inutil e sem...

I - Se o recorrente não estabeleceu conclusões em relação a um dos pedidos, mas as formula relativamente ao outro, só não pode conhecer-se da parte do recurso que não foi objecto de conclusões. II -...

Desde que o interessado não recorreu oportunamente de determinada deliberação, preferindo insistir na pretensão que ela decidira, ja não pode recorrer da deliberação posterior que manteve a primeira...

I - O conhecimento de carregação maritima constitui titulo de propriedade das mercadorias vindas por via maritima e, assim, a pessoa que nele figura como carregador pode pedir, em contestação, a sua...