Restituição de mercadoria apreendida - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Restituição de mercadoria apreendida" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 1985.6acórdãos1tribunal1958 - 1985períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA00292716/10/1985Girão CardosoApreensão de mercadoriasDocumento de transporteRestituição de mercadoria apreendidaLegitimidade activaImposto de transacçõesSTA00500106/06/1973João de MatosDelito aduaneiroPessoa colectivaResponsabilidade penal aduaneiraDespacho de indiciaçãoRevogaçãoRestituição de mercadoria apreendidaSTA00771125/05/1972Simões de OliveiraRestituição de mercadoria apreendidaActo de indeferimentoRevogação implicitaPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instanciaSTA00411312/05/1965Simões CorreiaAlegaçõesÓnus de concluirRestituição de mercadoria apreendidaArguido desconhecidoProvaResponsabilidade fiscalSTA00643122/02/1963Silva BastoRecurso contenciosoActo confirmativoRestituição de mercadoria apreendidaJunta nacional das frutasAmnistiaSTA00096001/05/1958Henrique ParreiraConhecimento de carregação maritimaTitulo de propriedadeContrabandoRestituição de mercadoria apreendidaContestaçãoFalsidade de documentoConhecimento oficiosoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso contencioso (1 acórdãos em comum)Despacho de indiciação (1 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Alegações (1 acórdãos em comum)Contestação (1 acórdãos em comum)Contrabando (1 acórdãos em comum)Pessoa colectiva (1 acórdãos em comum)Amnistia (1 acórdãos em comum)Conhecimento oficioso (1 acórdãos em comum)Delito aduaneiro (1 acórdãos em comum)