0080109 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0080109
Acórdão
Descritores: Arguido, Constituição de arguido, Interrogatório do arguido, Inquérito, Insuficiência do inquérito, Irregularidade processual, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038499
Nr Documento: RL200201170080109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea943d6339e7160180256b65003e9d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0080109.10
Sumário
A consagração da obrigatoriedade de interrogatório do arguido no inquérito visou, no essencial, forçar a sua constituição nessa qualidade e a subsequente prestação de termo de identidade e residência, o qual constituiu uma das condições necessárias para que, ulteriormente, verificando-se a impossibilidade da sua notificação pessoal, o julgamento possa fazer-se sem a sua presença; A consequência estabelecida na Lei para a não realização, no inquérito, do interrogatório do arguido (e das demais diligências de que este deve ser obrigatoriamente acompanhado) é a eventual impossibilidade de o julgamento se vir a efectuar na sua ausência; Daí que a omissão de tal formalidade não constitua a nulidade da insuficiência do inquérito prevista no art. 120º, nº 2, alínea d) do C.P.Penal, mas mera irregularidade submetida ao regime do art. 123º, nº 1 do mesmo diploma legal.