019252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019252
Acórdão
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Inserção efectiva na comunidade portuguesa, Poder discricionário, Recurso jurisdicional, Pleno da secção, Poderes de cognição
Recorrente: Jinabhai , Vanmali e Outra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035046
Nr Documento: SAP19900123019252
Data de Entrada: 03/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a843357ddd9a25da802568fc0038bf7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019252.32
Sumário
O pleno da Secção não conhece do recurso jurisdicional na parte em que falta a alegação concernente à declaração de improcedência de determinado vÍcio, invocado no recurso contencioso. O poder conferido à Administração pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, é discricionário. A Resolução do Conselho de Ministros, n. 347/80, de 26 de Setembro, contém meros critérios orientadores do uso desse poder. Assim, o reconhecimento, pela Administração, do risco de saturação de apátrida, considerado na alínea e) da referida resolução, não é circunstância vinculante da concessão da nacionalidade portuguesa. A mera residência na cidade de Maputo, em Moçambique, ainda que com inscrição, como cidadão português, no respectivo Consulado-Geral de Portugal, não constitui situação de inserção efectiva e actual na comunidade portuguesa, prevista na alínea d) da referida resolução.