Quando foi proferido o acórdão 0056823?

O acórdão foi proferido em 05 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Acção cível conexa com a acção penal

Acórdão

0056823

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de novembro de 1997
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Acção cível conexa com a acção penalPedido cívelApoio judiciárioPrazoInterrupçãoSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N2.
L 46/96 DE 1996/09/03 ART2.
CPP87 ART77 N2.

Sumário

Tendo o ofendido em processo penal formulado pedido de apoio judiciário, o prazo para deduzir pedido de indemnização civil suspende-se e interrompe-se enquanto estiver pendente o incidente de apoio judiciário, e só começa a acorrer após a notificação da decisão proferida naquele incidente.

Texto integral não disponível

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