023517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023517
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Prestação de serviços, Relação juridico-administrativa, Poder disciplinar, Demissão, Competencia dos tribunais administrativos, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Cm da Nazare
Recorridos: Silva , Reinaldo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023988
Nr Documento: SA119861021023517
Data de Entrada: 16/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccdd9bbd2d6da659802568fc00378606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023517.B5
Sumário
E contrato administrativo e acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação de direito administrativo. Relação de direito administrativo e a que confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse publico a Administração perante os particulares ou que atribui direitos ou impõe deveres publicos aos particulares perante a Administração. Assume a natureza de contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de provimento, o contrato administrativo por força do qual o particular ingressa nos quadros permanentes da Administração e se obriga a prestar-lhe a sua actividade profissional de acordo com o estatuto da função publica. Nos poderes de autoridade por esse contrato conferidos a Administração relativamente ao particular que com ela contratou inclui-se o poder disciplinar. Constitui acto administrativo o despacho pelo qual, na sequencia de processo disciplinar, o particular e punido com a pena de demissão ao abrigo do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 191-D/79, de 25/6. E da competencia dos tribunais administrativos o conhecimento do recurso interposto desse acto. Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o acto punitivo que, pelas razões que invoca, não permite ao administrado aperceber-se dos motivos concretos que conduziram a sua punição.