Relação juridico-administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os...

O recurso contencioso que tenha por objecto um acto que, na sequência do procedimento concursal previsto no art. 19.º do D.L. n.º 427/89, DE 7/12, seleccionou o candidato com o qual iria celebrar um...

I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que...

I - Os poderes de direcção, supervisão ou superintendência, caracterizadores da supremacia hierárquica, constitucionalmente atribuídos aos ministros em matéria administrativa - art. 202 alíneas d) e...

I - Após a revisão constitucional introduzida pela Lei 1/89, de 8 de Julho e por força do disposto no n. 3 do art. 214 da CRP, os tribunais administrativos passaram a ser os tribunais ordinários da...

I - Nos termos do art. 51, n. 1, alinea h) do ETAF, são os tribunais administrativos os competentes para julgar uma acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundada em prisão...

I - A "imediata utilidade publica" a que se refere o n. 2 do artigo 9 do E.T.A.F. como elemento caracterizador de certo contrato como administrativo afere-se, entre outros pontos de vista, pelas...

I - Considera-se como contrato administrativo, para efeitos de competencia contenciosa - artigo 9, n. 1 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF) - o acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada...

I - E contrato administrativo e acordo de vontades pelo qual e constituida, modificada ou extinta uma relação de direito administrativo. II - Relação de direito administrativo e a que confere...

I - O acto administrativo a que se refere o artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA) tem necessariamente por objecto a decisão pela Administração de um caso individual...