714/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 714/02
Acórdão
Descritores: Roubo, Furto, Subtracção de documento, Danificação de documentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC05548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/680080627c8ecc1180256bb8003484fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:714.02.D8
Sumário
O elemento caracterizador do crime de roubo consubstancia-se na violência ou ameaça de um perigo eminente para a integridade física ou para a vida ou a colocação na impossibilidade de resistir, servindo-se o agente de algum destes meios violentos para, através deles, se apropriar de coisa móvel alheia. No crime de furto, a coisa móvel alheia não é obtida através de meios violentos, mas antes subtraída fraudulentamente pelo agente do crime sem que seja exercida violência sobre o ofendido. O crime de subtracção de documento p. e p. no artigo 259º do C.Penal exige a existência de uma específica intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítino. A acção só se integra neste tipo legal de crime quando se destrói, danifica, torna não utilizável, faz desaparecer ou se subtrai o documento que tem uma força probatória. O bem jurídico protegido no crime p. e p. no artigo 259º do C.Penal não é a segurança no tráfico jurídico probatório em geral, mas a "faculdade probatória" enquanto bem jurídico individual e disponível que a titularidade do documento confere; a conduta constitui, ois, uma acção ofensiva à posição probatória conferida pela titularidade do documento. Perante a danosidade social de uma determinada conduta, o primeiro passo para se averiguar da carência da tutela penal será o da investigação acerca da existência de outras formas de tutela adequadas e suficientes.