I - O bem jurídico protegido no tipo de crime do artigo 259.º do CP não reside na segurança do tráfico jurídico-probatório em geral, mas, antes, na faculdade probatória enquanto bem jurídico...

I - Não constitui prova proibida o depoimento de testemunha que, sendo embora portadora de atraso mental entre ligeiro e médio, não se encontra interdita por anomalia psíquica. II - As cópias de...

I - O elemento caracterizador do crime de roubo consubstancia-se na violência ou ameaça de um perigo eminente para a integridade física ou para a vida ou a colocação na impossibilidade de resistir,...

I - Tendo-se presente quer o artigo 255, alínea a), do C.P., em que se diz o que deve considerar-se como documento, quer o artigo 326 do C.Civil, que define documento, há que concluir que o simples...

I - Para que se verifique o crime do artigo 259 do Código Penal é necessário que a subtracção ou danificação do documento seja levada a efeito com intenção de causar prejuízo ou obter benefício...

O direito penal recusa o mero detentor do vale postal, de que é beneficiário outra pessoa, à qual aquele deve entregá-lo para fazer valer os correspondentes direitos, a qualidade de titular do...

I - Tem o Supremo Tribunal de Justiça entendido que há erro notório na apreciação da prova quando resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, e é de...

I - Pratica o crime de abuso de confiança, previsto e punido no artigo 205 do Código Penal vigente, quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por titulo não...

I - Não existindo indícios do enriquecimento ilegítimo - um dos elementos constitutivos da burla, não deve o arguido ser pronunciado por tal crime. II - Não têm de constar da pronuncia, os factos...

I - No artigo 231 do Código Penal o interesse protegido é a integridade e disponibilidade de meios de prova corporizados em documentos ou em notações técnicas. II - É um crime doloso com intenção de...